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Através do Ato Declaratório Congresso Nacional 47/2019 foi declarado encerrado o prazo de vigência da MP 876/2019.

Referida MP permitia, entre outras normas de desburocratização, que ficava dispensada a autenticação de documentos levados a arquivamento nas juntas comerciais, quando o advogado ou o contador da parte interessada declarasse, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.

Aprofunde seus conhecimentos, através dos seguintes tópicos do Guia Contábil Online:

• NOME EMPRESARIAL – FIRMA – DENOMINAÇÃO
• CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA
• S/A: LIVROS SOCIAIS OBRIGATÓRIOS