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Publicada no dia 8 de dezembro de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria Coana nº 82/2020 aprovou o e-Manual do Repetro-Sped disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, no endereço https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/repetro.

O instrumento tem por finalidade de nortear os importadores, os servidores públicos e os demais intervenientes sobre os seguintes procedimentos:

• relacionados ao regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro;
• ao regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural – Repetro-Sped;
• e destinado ao regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos – Repetro-Industrialização.

Para saber mais, acesse a Portaria na íntegra: Port. Coana Nº 82 – 2020 (fazenda.gov.br)